Governo catarinense disciplina contratação de fundações

O Governo do Estado de Santa Catarina, em resolução do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação publicada em maio (nº02/2006), quer evitar que os órgãos estaduais responsáveis pela compra de bens e serviços na área de tecnologia da informação e comunicação utilizem do recurso de dispensa de licitação para contratar fundações de apoio. A medida se deu após as entidades do setor, através do CETIC-SC, apresentarem seu posicionamento contrário a prática, pois impede a participação das empresas em processos de concorrência pública.

No documento, o presidente do Conselho e governador em exercício do Estado , Eduardo Pinho Moreira, determina que a contratação de fundações com dispensa de licitação poderá se dar após levar em conta as recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual. O órgão é responsável por fiscalizar e disciplinar a atuação das fundações de apoio. Anexo ao documento, o promotor de Justiça do MPE, João Alexandre Acosta, apresenta as condições para contratar fundações.

Uma delas é que o objeto da contratação esteja relacionado a áreas de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional. Além disso a fundação ou associação deve previamente comprovar sua habilitação técnica e profissional, já tendo em seu quadro funcional profissionais capacitados para executar o serviço. Isso evita também a subcontratação, condenada pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Quando uma fundação for contratada, a mesma deve comprovar que nenhuma outra entidade possui capacidade técnica para desenvolver serviço de igual teor.

Portanto, a partir de agora o Governo do Estado deve obrigatoriamente levar em conta os requisitos apresentados pelo Ministério Público para contratar as fundações. Segundo Luiz Fernando Camacho Filho, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (DTEC), a resolução será publicada no Diário Oficial do Estado e todos os órgãos do governo receberão uma cópia do documento. “Agora, em cada projeto de TIC homologado pela DTEC, será feita uma referência à resolução no próprio parecer, alertando o proponente para que atente aos critérios e formas da contratação das fundações”, explica Camacho Filho.

Na resolução, a justificativa apresentada pelo governador em exercício Pinho Moreira para disciplinar a contratação das fundações se deu pela intenção do governo em incentivar e tornar justo o processo de participação de empresas catarinenses de TIC em compras realizadas pelo poder público estadual.

Entidades aprovam resolução
Para o presidente do Conselho de Entidades de Tecnologia da Informação e Comunicação de SC (CETIC-SC), Heitor Blum S.Thiago, a resolução vai ao encontro do que o setor estava reivindicando junto ao Governo do Estado. “A medida vai estimular a livre concorrência entre empresas e até mesmo fundações, sem beneficiar um lado ou outro. A disputa se dará pelo melhor serviço e melhor preço”, aponta o presidente do Conselho e da SUCESU-SC.

“Sabemos da importância que as fundações representam para as Universidades. Principalmente as públicas como é o caso da nossa Universidade Federal. Porém, precisamos deixar claro que não somos contra as fundações, mas contra a contratação delas por órgãos públicos sem a devida transparência que decorreria da licitação e sem oportunizar a excelência das empresas de Santa Catarina”, pondera o presidente da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE), Alexandre d'Ávila da Cunha.

Carlos Augusto de Matos, presidente do Sindicato das Empresas de Informática de Florianópolis, também membro do CETIC-SC, destaca a atuação de todas as entidades de TIC no Estado na pauta de negociação com o governo. “Nossa mobilização permitiu termos mais força junto ao Governo ao apresentar propostas que possam beneficiar o setor como um todo e fortalecer uma das principais economias do Estado, que chega a faturar mais de R$ 1,5 bilhão por ano”, afirma o empresário.

Em 6 de abril de 2006, o CETIC-SC esteve reunido com representantes do governo como CIASC, FAPESC, Secretarias da Fazenda e do Planejamento para apresentar uma pauta de reivindicação que contempla os seguintes temas: compras públicas, inclusão digital, capacitação e formação de mão-de-obra, nova política tributária, criação de novos parques e incubadoras tecnológicas e políticas de inclusão digital e de atração de empreendimentos de tecnologia. Segundo Camacho Filho, da DTEC, outros itens apresentados pelo CETIC-SC já foram encaminhados para as áreas responsáveis e assim que resultados estiverem disponíveis serão anunciados.

Rodrigo Lóssio
Assessoria de Imprensa do CETIC-SC
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